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ASSINE CONTRA A PEC 65/2012 - QUE VIRTUALMENTE EXTINGUE O CONTROLE DE IMPACTOS AMBIENTAIS DE EMPREENDIMENTOS

DT
Diogo Tinoco Public Seen by 584

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 65/20121 encontra-se em tramitação e em vias de entrar na ordem do dia do plenário do Senado para votação em primeira instância a qualquer momento.

Tal PEC acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e altera a sistemática do licenciamento ambiental quando dispões que:

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR)

Entretanto, a concretização plena da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei 6938/81, não depende da apresentação de estudo prévio (o mais conhecido é o EIA/RIMA) e sim da análise do mesmo, que leva à elaboração de condicionantes para a requisitada instalação e operação do empreendimento.

A primeira etapa do processo de licenciamento é a solicitação da Licença Prévia (LP), que, segundo o IBAMA2, “[...] aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica [...]” e “[...] estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo [...]”. Após a aprovação deste, a Licença de Instalação (LI) é concedida, permitindo o início das obras, porém condicionada à implementação de projeto ambiental que minimize os danos ambientais previstos no estudo prévio. Finalmente, com a LO é permitida a operação da atividade.

Com o acima exposto, fica demonstrado que o aludido parágrafo 7° abrirá brecha para que etapas do processo de licenciamento, imprescindíveis para a manutenção de um "meio ambiente ecologicamente equilibrado" (direito difuso garantido pelo próprio art. 225), sejam ignoradas, como a definição das medidas para a minimização dos impactos negativos e maximização dos impactos positivos identificados no estudo prévio. Além disso, impede a paralisação das obras devido a “fatos supervenientes”, fatos não previstos ou abordados no estudo prévio.
O que isso quer dizer na prática? Quer dizer que os impactos ambientais negativos dos empreendimentos deverão ser estudados, porém a implementação do projeto e a operação da atividade não serão subordinadas ao cumprimento de condicionantes impostas no processo de licenciamento, pois o parágrafo diz que fatos/impactos negativos já estudados não podem ser o motivo da paralização de obras.
O resultado disso é a legalização de uma prática já comum entre os empreendedores, porém ainda passível de multa e paralização de projetos: iniciar obras sem a devida licença, consequentemente obstruindo a capacidade de intervenção de órgãos, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Palmares (que trata dos quilombolas), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), o Ministério Público, entre outros, que têm o poder de embargar obras se condicionantes não forem cumpridas ou se o empreendimento não possuir a devida licença ambiental.

Além disso, existe uma incoerência entre o texto do parágrafo 7º e sua explicação, que foi identificada pelo relator em seu parecer: os autores afirmam em sua proposta o seguinte: “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.” (Grifo nosso), porém o texto da ementa em si assegura justamente a autorização e continuidade da obra sem a necessidade da concessão da licença, simplesmente com a apresentação do estudo prévio.

Vale complementar ainda, 1) que o processo de licenciamento não é suficiente para mitigar e/ou prevenir os impactos socioambientais dos empreendimentos, apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada umas das avançadas do mundo; 2) que, não só essa, mas em sua grande maioria, as propostas hoje em pauta no Congresso buscam facilitar e flexibilizar o cumprimento dos procedimentos de licenciamento; e 3) que tais propostas não têm como objetivos: a) o fortalecimento das instituições licenciadoras, para que tenham melhores condições para atender aos prazos previstos em lei - maior reclamação por parte dos empresários – e para fiscalização e acompanhamentos dos projetos por parte dos funcionários; e b) buscar aprimorar um grande gargalo desse processo - os mecanismos de comunicação hoje utilizados com a sociedade e comunidades diretamente impactadas, como a Audiência Pública. Tal mecanismo não tem efetividade no estabelecimento de um diálogo bem-sucedido entre as partes envolvidas, uma vez que os órgãos licenciadores não são obrigados a responder aos questionamentos apresentados pela sociedade.

Com isso em mente, podemos acrescentar também, que os impactos socioambientais dos empreendimentos não desaparecerão se os trâmites burocráticos do processo de licenciamento forem simplificados, e que o resultado de um licenciamento executado de forma inadequada pode ser uma tragédia como a de Mariana (MG) ou o estado caótico no qual se encontra o município de Altamira (PA), causado pelas obras de Belo Monte.

REFERÊNCIAS

  1. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736
  2. http://www.ibama.gov.br/licenciamento-ambiental/processo-de-licenciamento

OUTRAS NOTAS A RESPEITO DO ASSUNTO

Nota do Conselho de Representantes dos Funcionários da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal

Carta de repúdio do Instituto o Direito por um Planeta Verde

Matéria de Telma Bartholomeu no Estadão

Matéria de Sucena Shkrada Resk do Instituto Centro de Vida-ICV

Tendo em vista que o ponto nº 15 do Programa PIRATA prevê que "[a]s avaliações de viabilidade ambiental de obras e outros empreendimentos devem sempre considerar o princípio da precaução e ser realizadas com imparcialidade", sendo a PEC 65/2012 uma ameaça frontal a esse princípio e também ao bem comum que é o Meio Ambiente de uma forma geral, proponho um posicionamento oficial do Partido Pirata, além de atividades que articulem a sociedade civil, ambientalistas e cientistas numa contraofensiva a esta iniciativa.

[Update]

Criado um grupo no Telegram para o tema:
https://telegram.me/PiratasVerdes

Foi criado um grupo no Telegram para tentar estruturar um setorial sobre temas de Meio Ambiente. https://telegram.me/PiratasVerdes

Foi pedido igualmente no Telegram imagens que possam ilustrar uma campanha contrárias a este PEC: https://telegram.me/GTCdesigner

O Telegram não é a ferramenta adequada para organizar tarefas ou campanhas. Ao menos está servindo para comunicar e integrar pessoas dispostas a participar de um setorial de meio ambientes.

DT

Diogo Tinoco Tue 10 May 2016

Dúvidas:
1. O PIRATAS, na condição de partido em formação, poderia propor ADIN ou algo equivalente? GTJ, o que podemos fazer como agremiação em relação a isso?
2. O e-Cidadania é um instrumento viável para tentar barrar a PEC?

DU

[deactivated account] Wed 11 May 2016

Além de protocolar cartas e petições direcionadas as instituições, usar ferramentas de proposições em ferramentas de participação popular, organizar atos públicos e cobrar parlamentares -- não há muito mais o que fazer, eu acho.

GF

Gabriela Fleury Thu 19 May 2016

Acho que a gente pode tentar enviar uma ideia legislativa no e-cidadania também. Já vi que tem uma sobre PEC lá.

LS

Leonardo Sampaio Tue 24 May 2016

Acho legal emitirmos uma nota sobre isso, mas não tenho conhecimento técnico para ajudar. Posso dar apoio moral? :clap: :clap: :clap:

GF

Gabriela Fleury Sun 29 May 2016

Pra mim o texto tá ótimo e pronto para ser divulgado!! Eu li em algum lugar que já tinha no e-cidadania, com o nº de apoios necessarios uma idea legislativa cntra a PEC, mas não achei no portal, o que achei foi: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=109736 - podemos divulgar para chegar ao maior número possível de votos contra.
Vamos fazer o mailing pros senadores? "Último estado: 25/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR".
Vou fazer uma planilha com o email dos senadores, começo pelos autores da pec, né? Ou alguém já tem uma lista com esses emails?

DU

[deactivated account] Tue 7 Jun 2016

Criei um grupo no Telegram
https://telegram.me/PiratasVerdes

DU

[deactivated account] Wed 8 Jun 2016

Onde está esse texto?? :)

GF

Gabriela Fleury Wed 8 Jun 2016

Tá no hackpad, Baesse. Já até acrescentei mais texto. Dá uma olhada lá.
https://pirata.hackpad.com/

SW

Silva Wagner Wed 8 Jun 2016

Marcus Fabiano
30 de junho de 2015 ·

DILMA E A SELVA AMAZÔNICA

Quem já sobrevoou a Amazônia, e tem um pingo de alma, teve vontade de chorar. É abismante a quantidade de selva todo o dia posta abaixo para o plantio de soja, a criação de gado e o comércio ilegal de madeira ou carvão (frequentemente explorados sob o regime de trabalho escravo). Entretanto, quem fala apenas em "desmatamento" deixa a impressão de que está antes de tudo tratando de créditos de carbono, e não de populações inteiras, autóctones e ribeirinhas, que vivem na e dessa mesma selva.

A Dilma, na pior maré baixa da sua história, foi aos EUA tirar umas fotos do lado do OBAMA (que afinal sempre rende algum prestígio) para ver se melhora o seu filme. Mas a aliança dela com o latifúndio monocultor e devastador é muitíssimo mais forte que as promessas que ela agora não conseguiria fazer dentro de seu país por total descrédito. Ademais, o Brasil não precisa assinar protocolos e acordos internacionais para assumir compromissos com aquilo que se passa em seu território, a duras penas guardado, na fronteira da Amazônia, por nossas Forças Armadas sucateadas e abandonadas. Mas mesmo em total estado de precariedade, é na Amazônia que está o centro de excelência de nossas Forças Armadas. Basta lembrar que os Comandos Anfíbios da Marinha e o Batalhão de Selva do Exército Brasileiro fornecem treinamento para uma grande quantidade de forças de elite do mundo, entre elas os Fuzileiros Marines e os Navy SEALS norte-americanos.

Na prática, só existe uma maneira realmente eficaz e definitiva de combater o desmatamento: o Comandante em Chefe das Forças Armadas deve dar uma ordem direta para que sejam EXTERMINADAS DE MODO DEFINITIVO todas as ameaças à Lei e à Ordem que ocorrem em nosso território, ou seja: traficantes de madeira, de pessoas, de animais, de patentes genéticas e de drogas, agentes criminosos e internacionais que se valem da impenetrabilidade da floresta para destruírem e parasitarem nossas riquezas. Em 2001, estive com alguns oficiais dos Comandos Anfíbios em Manaus. Fui apresentado a eles por um amigo cinéfilo, médico do Exército. Acompanhei uma operação que tinha por objetivo, digamos assim, não muito claro, "desativar" na selva (1) serralherias clandestinas; (2) certas ONGS de ecologistas que gostavam mandar uns inocentes vidrinhos com insetos e plantas para o exterior; (3) igrejas de pastores que em pleno século XXI convertiam índios e já ensinavam inglês a eles, bem como (4) botar para correr hordas de traficantes que sistematicamente violavam as fronteiras do Brasil e já tinham cometido a ousadia de matar soldados brasileiros e roubar armas do Exército.

Na época, fiz um périplo pelo Norte: Manaus, Belém, Porto Velho, Carajás, seus dentros e suas adjacências. Descobri um Brasil do qual não nos chega quase nada ou só vaguezas, pois o que acontece no submundo da selva não sai no Globo Repórter. Alguns meses depois, tornei a falar com um envolvido na operação e soube que ela levou a cabo diversos "desativamentos". Na atualidade, a Polícia Federal tem escassos homens para o combate das serralherias, do tráfico de drogas e do trabalho escravo na selva. Pouquíssima gente, material defasado, dificuldade de acesso a satélites e aquela falta sistemática de uma clareza operacional do centro de comando. Além do mais, nós todos sabemos como é a relação do Governo com a Polícia Federal e as Forças Armadas... Mas hoje creio que a Presidente tenha passado dos limites do razoável com a sua campanha de marketing internacional. A promessa dela de zerar o desmatamento apenas no ano de 2030 é um desrespeito à luta diária de centenas de policiais e militares (dentre os quais muitos índios rastreadores e mateiros), autênticos Guerreiros que mantêm a nossa soberania nacional graças a um tipo de heroísmo difícil de ser alcançado por quem vive entre automóveis e edifícios sem imaginar o estado de beligerância silenciada que envolve a Amazônia.

SELVA!

DU

[deactivated account] Tue 14 Jun 2016

Foi criado um grupo no Telegram para tentar estruturar um setorial sobre temas de Meio Ambiente. https://telegram.me/PiratasVerdes
Foi pedido igualmente no Telegram imagens que possam ilustrar uma campanha contrárias a este PEC: https://telegram.me/GTCdesigner
O Telegram não é a ferramenta adequada para organizar tarefas ou campanhas. Ao menos está servindo para comunicar e integrar pessoas dispostas a participar de um setorial de meio ambientes.