Loomio
Wed 14 Oct 2015

Regulamento do Processo de Associação

PDI
Partido da Internet Public Seen by 221

Art. 1º O pedido de associação, feito por meio de formulário eletrônico ou impresso padronizado, deverá ser encaminhado à Secretaria Geral do núcleo existente mais próximo, através do endereço da sede localizada no site, no caso de formulário impresso; e através do e-mail geral da secretaria ou pelo site da API, através do formulário presente na aba “Associe-se”, no caso de formulário eletrônico. Em última instância a Secretaria Geral Nacional se responsabilizará pelo encaminhamento do processo.

§ 1º O pedido de associação deve ser abonado, por outra pessoa já filiada, sem pendências nem condenações disciplinares e no pleno gozo de seus direitos de voz e voto.

§ 2º Após análise da Secretaria, se apresentados todos os documentos exigidos pelo estatuto, o pedido de associação será publicado no site oficial da API em no máximo 7 dias.

§ 3 º Com a publicação do pedido o proponente será considerado associado provisório e deverá receber acesso á plataforma de deliberação da API tendo a partir desse momento direito a voz, mas não a voto.

§ 3º A partir da publicação do pedido será possível a apresentação de oposição por qualquer pessoa associada a API pelo prazo de 60 dias.

§ 4º Decorrido o prazo de 60 dias sem oposição através dos canais formais, o pedido será aprovado passando o requisitante à qualidade de associado.

§ 5º Para viabilizar o processo descrito acima o formulário deverá conter termo de permissão da exposição dos dados cadastrais do associado no site.

Art. 2º A oposição contra a associação provisória, deverá ser endereçada à secretaria do núcleo onde tramita o processo de associação. A mesma poderá ser apresentada eletrônica ou fisicamente e deverá ser acompanhada de justificativa, bem como, devidamente assinada em caso de envio impresso.

§ 1º A oposição será considerada válida quando comprovar o descumprimento de exigências objetivas dispostas no estatuto da API, ou quando tratar-se de prova material de que o associado provisório incorreu em:

a-Foi condenado por crime através de sentença transitada em julgado;

b-Cometeu ato ou realizou declaração, de autoria inconteste do candidato, que fere os princípios e os objetivos da API.

§ 1º A Secretaria Geral, após verificar o preenchimento dos requisitos formais, deverá, no prazo de 7 dias a contar do recebimento da oposição, notificar a pessoa interessada e noticiar o procedimento no site oficial nacional da API, garantindo o sigilo da justificativa e o respeito ao direito de defesa.

§ 2º Em caso de oposição válida, o pedido de associação ficará suspensa e caberá à pessoa interessada apresentar defesa à Secretaria-Geral, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da notificação por escrito da Secretaria-Geral.

§ 3º A Secretaria-Geral decidirá a oposição em até 15 dias a contar do recebimento da defesa, no caso da falta constante na alinea A do §1. Ou apresentará a oposição e a defesa para avaliação da Assembleia Geral no caso da falta constante na alinea B do §1, que deverá votar sobre a oposição num prazo máximo de 7 dias.

§ 4º Não apresentada a defesa no prazo de 45 dias após a publicação da oposição, o pedido de associação será considerado indeferido.

§ 5º A Secretaria do nível em que o processo tramitou em julgado procederá ao registro da associação ou da sua recusa no site oficial da API.

Art. 3º. A comprovação de associação à API se dará pela apresentação de comprovante expedido pela Secretaria do nível em que se deu a associação com seu número de inscrição no registro único de associados.

Parágrafo único. O comprovante será emitido por meio eletrônico ou físico podendo ser um cartão com dados do associado.

Art. 4º As etapas do processo a serem realizadas eletronicamente segundo este regulamento estarão condicionadas a disponibilidade de recursos que a viabilizem tecnicamente. A inviabilidade técnica ensejará na realização das etapas exclusivamente por via documental.

MBL

Mateus Bispo Leal started a proposal Wed 14 Oct 2015

Aprovar Regulamento Closed Thu 22 Oct 2015

Agree - 4
Abstain - 0
Disagree - 0
Block - 0
4 people have voted (12%)
MBL

Mateus Bispo Leal
Agree
Wed 14 Oct 2015

RR

Rodrigo Rey
Agree
Wed 14 Oct 2015

AF

Alekz Fergues
Agree
Mon 19 Oct 2015

GDP

Gabriel de Paula
Agree
Mon 19 Oct 2015

DN

Daltro Nunes Thu 15 Oct 2015

Não concordo.

Prazo muito longo. Pra que isso?

Em vez de 60 dias, acho melhor 10 dias.

Critérios para impedimentos junto à justiça devem obedecer ao ficha limpa. Assim, restringe-se que estiver com ações tramitando na justiça, e já tenham uma condenação criminal com sentença de tribunal. Ou seja, resta recurso apenas ao STF ou STJ, e está prestes a cumpri sentença. Dessa forma, quem teve problemas com a justiça, e já cumpriu pena, não há mais nada a questionar contra o sujeito.

MBL

Mateus Bispo Leal Thu 15 Oct 2015

Daltro o prazo longo é para que seja garantido o direito a oposição bem como direito a defesa. Além disso é um prazo para que a pessoa se adapte ao "ambiente". Em caso contrário estaremos recebendo qualquer um que resolveu entrar sem conhecer as posições e o propósito da associação, sem conhecer a dinâmica de trabalho e conferindo a ele todos os direitos em apenas dez dias como você sugere. Vale lembrar também que esse processo é para a associação e não para o partido. Além disso esse texto foi apresentado para debate a mais de um mês

e marcamos inclusive uma reunião para debatê-lo a cerca de uns quinze dias.

GDP

Gabriel de Paula Mon 19 Oct 2015

Mesmo sendo advogado, não sei dizer como fica a questão da legitimidade da manifestação pela internet. Enfim, o texto está bom, mas seria bom que alguém que atuasse com associações ou coisas sem fins lucrativos olhasse antes de lançarmos.

MBL

Mateus Bispo Leal Mon 19 Oct 2015

@gabrieldepaula1 O processo segue os trâmites exigidos por outras associações civis, com algumas peculiaridades que não incorrem em ilegalidade e estão sendo acordadas pelos associados e que, por tanto, são válidos.

Em relação a manifestação pela internet você fala em relação ao cadastro? No caso o cadastro eletrônico é para acelerar o processo. O cadastro físico continua sendo necessário e só seria dispensado se pudéssemos homologar o processo através de certificação digital.

MBL

Mateus Bispo Leal Mon 19 Oct 2015

Assim, o fim do processo de associação só ocorreria com os documentos físicos em mãos para que possam ser conferidos. Se for o caso podemos acrescentar essa ressalva.

MBL

Mateus Bispo Leal Mon 19 Oct 2015

Temos quórum, finalmente.

RR

Rodrigo Rey Mon 19 Oct 2015

Mas foi definido que TODOS que se associassem iriam enviar os docs digitalizados, todos os associados contribuintes fizeram isso.

MBL

Mateus Bispo Leal Tue 20 Oct 2015

Sim os docs podem ser digitalizados.

Mas a assinatura tem que ser a original.

Afinal a entrada na associação também enseja obrigações.

E a associação precisa ter prova da anuência das pessoas.

Ou seja a ficha com a assinatura tem que ser enviada para que a secretaria responsável a guarde.

2015-10-19 21:04 GMT-02:00 Rodrigo Rey (Loomio) :

Mas foi definido que TODOS que se associassem iriam enviar os docs digitalizados, todos os associados contribuintes fizeram isso.

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MBL

Mateus Bispo Leal Wed 21 Oct 2015

@rodrigorey2 vc tem que lembrar que o documento que no caso dos fundadores representa a manifestação de vontade é a ata da assembleia.
Nesse caso quem mandou os documentos digitalizados, mandou também procuração para que a ata fosse assinada em seu nome pelo procurador. E essa ata foi entre com procuração e assinaturas originais do procurador no cartório. Ou seja, pelo menos a ficha com assinatura original tem que ser entregue ao secretário para fins de associação definitiva, ainda que o protocolo virtual sirva provisoriamente.