Marco Civil & Anteprojeto Proteção de Dados Pessoais
"Devemos traçar um plano de ação para pressionar a inconstitucionalidade da retenção em massa de dados. Sem muitas grandes expectativas, porém, relembrando que todo o processo até agora foi mascarado de “participação” e “interação”, mas foi em reuniões fechadas com interesses poderosos que o texto final se desenhou. Não será diferente agora. Mas isso não quer dizer que devemos nos conformar!"
http://partidopirata.org/piratas-e-marco-civil-ministerio-da-justica-inicia-consulta/
KaNNoN Mon 23 Feb 2015 5:19AM
Via Partido Pirata - São Paulo.
"Depois da aprovação do Marco Civil em abril do ano passado, está atualmente em andamento um amplo debate sobre o processo de regulamentação do projeto de lei, em que serão definidos os detalhes de como o texto do projeto de lei será interpretado e implementado na prática.
É extremamente importante participar e acompanhar esse debate, porque ele pode ajudar a minimizar os dois principais problemas que surgiram na aprovação da versão final do projeto de lei:
1) Neutralidade da rede: longe de ser um princípio inviolável, o Marco Civil definiu que a Neutralidade de Rede pode ser alterado sob justificativas técnicas através de decretos presidenciais, abrindo na prática uma brecha legal para possíveis precedentes perigosos .
2) Guarda de Logs: O Marco Civil definiu que os provedores de internet são obrigados a guardar logs de dados de acesso por até 1 ano, os quais podem ser acessados por mandato expedido por juiz, algo que na prática torna todos os usuários de internet em potenciais suspeitos"
Via Actantes
"ACTANTES CONVIDA VOCÊ PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL!
QUARTA-FEIRA, DIA 25 DE FEVEREIRO, AS 19 HORAS
NA RUA CONSELHEIRO RAMALHO, 945 - BELA VISTA"
PS: Este coletivo "Actantes" é alinhado ao PT.
Silva Wagner Mon 23 Feb 2015 4:05PM
Viva ao google e a globo
Maurício Coeli Mon 23 Feb 2015 10:31PM
De acordo Kannon.
Barney Wed 25 Feb 2015 2:28PM
se passar a pec das igrejas, poderíamos propor uma ação de inconstitucionalidade pela Igreja Kopimista :p
Mas acho que uma participação pirata eh fundamental. Tem algum pad?
Maurício Coeli Wed 25 Feb 2015 2:51PM
Anteprojeto - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteger a personalidade e a dignidade da pessoa natural
- http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/wp-content/uploads/sites/3/2015/02/Anteprojeto_PDP.pdf ( http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/wp-content/uploads/sites/3/2015/02/Anteprojeto_PDP.pdf )
Eixos da Discussão
Escopo e aplicação – arts. 1º ao 4º
Dados pessoais, dados anônimos e dados sensíveis – arts. 5º, 12 e 13
Princípios – art. 6º
Consentimento – arts. 7º ao 11
Término do tratamento – arts. 14 e 15
Direitos do titular – arts. 16 ao 21
Comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados – arts. 22 ao 27
Transferência Internacional de dados – arts. 28 ao 33
Responsabilidade dos agentes – arts. 34 ao 41
Segurança e sigilo de dados pessoais – arts. 42 ao 47
Boas práticas – arts. 48 e 49
Como assegurar estes direitos, garantias e deveres? – art. 50
Disposições Transitórias – arts. 51 e 52
Paulo Fanti Thu 26 Feb 2015 2:33PM
Eu assino em baixo
Em 25/02/2015 11:28, "Paulo Martins da Costa Crosara (Loomio)" escreveu:
se passar a pec das igrejas, poderíamos propor uma ação de inconstitucionalidade pela Igreja Kopimista :p
Mas acho que uma participação pirata eh fundamental. Tem algum pad?
—
Responda a este e-mail diretamente ou veja-o no Loomio ( http://www.loomio.org/d/dKWo0FRi/marco-civil-anteprojeto-protecao-de-dados-pessoais?utm_campaign=thread_mailer&utm_medium=email&utm_source=new_comment#comment-528992 ).
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Paulo Fanti Thu 26 Feb 2015 3:54PM
Apoio e participo de uma ação desse tipo.
O que é "pad"?
Att.
Paulo Cesar Fanti,
+55.011.97210-2077
Em 25 de fevereiro de 2015 11:28, Paulo Martins da Costa Crosara (Loomio) escreveu:
se passar a pec das igrejas, poderíamos propor uma ação de inconstitucionalidade pela Igreja Kopimista :p
Mas acho que uma participação pirata eh fundamental. Tem algum pad?
—
Responda a este e-mail diretamente ou veja-o no Loomio ( http://www.loomio.org/d/dKWo0FRi/marco-civil-anteprojeto-protecao-de-dados-pessoais?utm_campaign=thread_mailer&utm_medium=email&utm_source=new_comment#comment-528992 ).
Deixar de seguir ( http://www.loomio.org/email_actions/unfollow_discussion/73813/FvZagx9P6yJpdNgQkWj8 ) para não receber mais e-mails sobre essa discussão.
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corvolino · Sun 22 Feb 2015 2:51AM
Exatamente.